Do direito à isenção de IR para militares reformados por acidente em serviço

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acidente em servicoA Lei n.º 7.713/1988 (versa sobre o Imposto de Renda), em seu artigo 6.º, “caput”, disciplina acerca das hipóteses de isenção da incidência do Imposto de Renda, sendo que no inciso XIV, estabelece:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Em análise à norma supratranscrita, verifica-se que para fazer jus à isenção do IR, o contribuinte deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (a) estar recebendo proventos de aposentadoria ou reforma; e (b) que a reforma foi motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional.

Primeiramente, esclarece-se que Reforma Militar ou Reserva Remunerada são sinônimos de inatividade do militar, correspondente a aposentadoria do civil.

A reforma militar será concedida a pedido do militar, ou de ofício, sendo que, nesta última situação, dentre outras possibilidades, ocorre quando o mesmo for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, nos termos do artigo 106, “caput”, inciso II, da Lei n.º 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).

A referida legislação estabelece ainda, as situações que poderão acarretar a incapacidade definitiva do militar, dentre elas, em seu artigo 108, que em seu inciso III, está previsto o acidente em serviço.

Assim, posto, conclui-se que a isenção do Imposto de Renda ao inativo militar é possível nos casos em que o militar foi reformado por motivo de incapacidade que sobreveio de acidente em serviço.

Nesse sentido, dispõe também a súmula 43 do CARF:

“Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. ”

Corroborando, o entendimento jurisprudencial:

TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ACIDENTE EM SERVIÇO. MILITAR REFORMADO. LEI Nº 7.713/88. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PARTICULAR. CABIMENTO. 1. A norma isentiva do imposto de renda contempla os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88. 2. O juiz é livre para apreciar racionalmente a prova e, não havendo dúvidas que o autor foi reformado em razão de acidente em serviço, faz jus, à isenção. (TRF4, APELREEX 5001945-89.2014.404.7115, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 23/04/2015).

Assim, o militar reformado por incapacidade decorrente de acidente em serviço, é isento da incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos à título de reforma militar.

Kelen Persch
OAB 45E272
Krynski Advogados Associados


A licença-maternidade para mulheres militares

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barriga-de-gravida-militarFoi sancionada no dia 25 de março do corrente ano, a Lei 13.109/2015, que estende às cerca de 23 mil mulheres militares (inclusive as temporárias) a possibilidade de licença-maternidade de seis meses, como já é assegurado às servidoras públicas civis. O projeto (PLC 22/2013), de autoria do próprio Poder Executivo, foi aprovado no Senado em fevereiro.

De acordo com a lei, a militar terá direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, conforme previsto na Lei 11.770/2008. A licença começará a contar do parto ou do nono mês de gestação, se for de interesse da gestante. Se o bebê for prematuro, o prazo contará a partir do parto.

Em caso de aborto, a militar terá direito a 30 dias de licença para tratamento de saúde. Além disso, a gestante terá o direito de mudar de função quando as condições de saúde exigirem, retornando após o término da licença.

Já no caso de natimorto, a militar ficará de licença por 30 dias e, após esse período, será submetida a inspeção de saúde e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções. Se não, continuará de licença por mais determinado período prescrito pelo médico.

No caso das adotantes, o projeto garante licença remunerada por 90 dias à militar que adotar criança com até um ano de idade e por 30 dias quando se tratar de criança com mais de um ano. Aqui cabe uma observação: o Poder Executivo federal poderá instituir um programa para prorrogar essa licença em mais 45 dias (no caso de criança de até 1 ano) ou mais 15 dias (na hipótese de criança menor que 1 ano).

Já o militar que for pai, ou adotar uma criança, terá direito a licença de cinco dias seguidos.

O projeto estabelece ainda que, durante o período de amamentação, até que o filho complete seis meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser dividida em dois períodos de meia hora.

Kelen Persch
Krynski Advogados Associados


A perda auditiva por trauma acústico decorrente da atividade militar

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surdez11Durante a vida militar o indivíduo que presta serviço é submetido ao exercício de inúmeras atividades. Um dos treinamentos (muito frequente) é o estágio de atirador com arma de fogo, o qual o militar é exposto a ruídos muito fortes, permanecendo por muito tempo na linha de tiro, inclusive com a presença de outros militares atirando ao mesmo tempo.
Ocorre que em muitos casos acaba sendo desenvolvida uma lesão, podendo chegar até mesmo a perda auditiva em decorrência do trauma acústico ao qual o militar é submetido.
Restando comprovada que a lesão ou sequela decorre da atividade desenvolvida no Serviço Militar, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de reforma e até mesmo indenização por dano moral em muitos casos.
Neste sentido, já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA INCAPACITANTE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. LEI Nº 6880, DE 1980. ESTATUTO DOS MILITARES. 1. O artigo 108, VI, combinado com o art. 106, II, do Estatuto dos Militares, ao prever reforma ex officio quando o militar encontra-se incapacitado definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, não exige que a relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço seja exclusiva, de modo que concausa diversa não transforma a moléstia como se não tivesse relação com a Caserna. 2. A prova pericial constatou que o autor apresenta perda auditiva profunda bilateral e comprometimento da audição na área da fala, gerando dificuldade na compreensão da palavra, principalmente em ambiente ruidoso, podendo ser considerado como portador de necessidades especiais, só podendo exercer atividade em que não seja imprescindível o uso da palavra falada para comunicação, concluindo-se que não está em condições de competir no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo, de modo que deve ser considerado incapacitado para todo e qualquer trabalho, fazendo jus à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do parágrafo 1º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 1980. 3. Honorários de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes. 4. Não tendo a sentença definido índices de correção, não deve o Tribunal fazê-lo em sede de apelação, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 5. Embora não tenha ocorrido ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte, dá-se por prequestionada a matéria para evitar embargos de declaração. (TRF4, APELREEX 5047753-36.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 27/11/2014)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DISACUSIA SEVERA BILATERAL. ECLOSÃO AO TEMPO DO SERVIÇO NO EXÉRCITO. ATIVIDADES COM TIROS E SEM PROTEÇÃO AURICULAR. REFORMA REMUNERADA NO MESMO POSTO DA ATIVA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. Em face da moléstia auditiva bilateral que acomete o autor, decorrente de atividades com tiros no Exército sem a proteção devida, deve ser reformado no mesmo posto que ocupava na ativa, observada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento. (AC nº 2006.72.00.001964-9/SC, Rel. Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, 4ª T., j. 02-07-2008, un., DJ 15-07-2008)

Assim, conforme supramencionado, a perda auditiva decorrente das atividades do Exército, além de incapacitar o militar para as atividades inerentes à carreira militar também causa redução da capacidade laboral civil, sendo, portanto indenizável o dano.

Ariani Maidana Zanardo
OAB/RS 84.517


O direito à reforma do militar incapacitado por microtraumas repetitivos

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mi_605289589504329Muitos militares são portadores de doenças/lesões incapacitantes desencadeadas durante o período do serviço militar. Entretanto, diversas vezes essa incapacidade é gerada por microtraumas repetitivos que decorrem de atividades cotidianas, fazendo com que o militar não possua nenhum documento que registre qualquer acidente em serviço.

Conforme o Estatuto dos Militares, o acidente em serviço deverá ser comprovado por meio de atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação.

Em compensação, é de conhecimento geral que as Forças Armadas exigem do militar uma higidez física extraordinária, visto que as atribuições que o militar desempenha não são só por ocasião de conflitos, para os quais deve estar sempre preparado, mas também, em tempo de paz, exigindo do militar alto nível de saúde física. Nesse sentido, consta no site do Ministério da Defesa1, que um dos requisitos para o ingresso no serviço militar é o vigor físico, vejamos:

“CARACTERÍSTICAS DA PROFISSÃO MILITAR
[…] f. Vigor físico
As atribuições que o militar desempenha, não só por ocasião de eventuais conflitos, para os quais deve estar sempre preparado, mas, também, no tempo de paz, exigem-lhe elevado nível de saúde física e mental.”

Exatamente por exigir tanto vigor físico, que com o passar dos anos, o corpo do militar se sobrecarrega, tanto é que os exercícios praticados por eles se equiparam aos realizados por atletas de elite (estes, inclusive se aposentam cedo, pois seu corpo já não mais aguenta o extenuante treinamento a que são submetidos).

Muitas das vezes, esses exercícios e as demais atividades inerentes ao serviço militar causam traumas e lesões que perdurarão para o resto de suas vidas; este é o caso dos militares que nos procuram.

Assim, em reiterados casos o militar vem a desenvolver, em decorrência de esforços físicos repetitivos, atividades de impacto e sobrecarga provenientes das atividades militares, lesões incapacitantes, que comumente desencadeiam-se na coluna (hérnia de disco) e no joelho, e que são incompatíveis com o serviço militar.

Contudo, a Administração Militar não reconhece as lesões como tendo sua causa originária o trabalho militar, e por não constituir acidente, ou seja, por não ter ocorrido um acidente único, com data determinada, o militar temporário ou praça sem estabilidade comumente é excluído das Forças Armadas.

Ressalta-se o rigor nas inspeções de saúde para ingresso na carreira militar, de modo que aquele que for portador de qualquer patologia, de imediato, é considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército e é isento do serviço militar. Por isso, não é difícil concluir que aquele que é incorporado à Força, após passar pela rigorosa inspeção de saúde para fins de ingresso no quadro ativo, encontra-se plenamente são, e sem dúvida não é portador de qualquer patologia, razão pela qual, conclui-se que a lesão foi adquirida durante o serviço militar e em razão dele.

Com efeito, o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do ofício, provocando lesão que causa inaptidão laborativa inclui-se no conceito de acidente de trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, conceitua em seu art. 19, caput:

“Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”

Portanto, ainda que o evento que tenha causado a incapacidade do militar não seja externo, súbito ou violento, tampouco em data perfeitamente caracterizada, é certo que tem natureza de acidente de trabalho, uma vez que não há distinção entre uma lesão súbita incapacitante e uma lesão lenta que provoca os mesmos efeitos incapacitantes ao militar.

Assim, o militar acometido de doença/lesão desencadeada por microtraumas repetitivos, tem os mesmos direitos daqueles que sofreram acidente em serviço, devidamente averiguados pela autoridade competente, e isto se cogita tanto no âmbito securitário (em caso de seguro contratado especificamente para o caso de invalidez por acidente) quanto no âmbito previdenciário militar (em casos de reintegração e/ou reforma de militar).

Krynski Advogados Associados


Reintegração de militar incapaz temporariamente

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Em mais um caso a equipe Krynski Advogados obteve êxito, garantindo a antecipação de tutela em ação de reforma de militar que sofreu acidente em serviço.

No presente, o militar veio sofrer um acidente em serviço que ocasionou uma fratura em seu punho direito, resultando em limitação de movimento e diminuição de força da mão, tendo que passar por cirurgia de reconstrução ligamentar em decorrência de ruptura traumática de ligamentos do punho e carpo, necessitando de afastamento da atividade militar pós-operatório e realização de tratamento fisioterápico.

Contudo, o Exército descumpriu a indicação médica e licenciou o militar antes de transcorrido o prazo de afastamento do militar, indicado pelo médico e em decorrência do licenciamento o militar requereu o ajuizamento da ação, sendo deferida pelo julgador a antecipação de tutela vez que o militar restou licenciado quando ainda convalescente da cirurgia e sem estar plenamente recuperado, ficando sem o pagamento do soldo.

Frisa-se que a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que o militar incapaz temporariamente para o serviço na Caserna não pode ser desligado da corporação, devendo receber o pagamento de remuneração:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. MOLÉSTIA ACOMETIDA DURANTE O SERVIÇO DA CASERNA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. CONDIÇÃO DE ADIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLDO DO MESMO POSTO OCUPADO NA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, a condição sofrida pela autora é comprovada e de conhecimento pela própria Administração, assim que, com relação à pretendida reintegração, impõe-se a anulação do ato administrativo que licenciou a requerente do serviço militar, com o reconhecimento do seu direito à sua reincorporação, na condição de adido, a fim de que haja o devido tratamento de saúde, até eventual recuperação. 2. Não sendo atestado que a incapacidade é definitiva, tem-se que o militar tem o direito de ser inicialmente submetido a tratamento de saúde, por até um ano, conforme teor dos art. 82, I; e art. 50, IV, “e”, da Lei 6.880/80. Devido, igualmente, o restabelecimento do soldo que auferia no posto que ocupava na ativa, desde o provimento da medida, observados os descontos legais sobre os proventos. 3. Quanto ao marco inicial, é usual pela Turma que deva ser assentado na data do indevido licenciamento, eis que daí decorrem os efeitos da anulação do ato administrativo, posto que sua desincorporação fora levada a efeito de modo equivocado. (TRF4, APELREEX 5004595-71.2011.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 10/10/2014)

Neste sentido, o militar que reste incapacitado mesmo que temporariamente para o serviço da Caserna, não pode ser licenciado, cabendo sua reintegração às fileiras do Exército com o devido pagamento de soldo e a continuidade do seu tratamento de saúde.

Ariani Maidana Zanardo
OAB/RS 84.517


Militar com fratura na clavícula por acidente em serviço é reformado

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militar servicoA equipe da Krynski Advogados logrou êxito em ação de reforma de militar que sofreu acidente no trajeto entre sua residência e o quartel.

No acidente, o militar fraturou a clavícula e teve lesão traumática no ombro esquerdo, resultando em limitação funcional nos movimentos de abdução, flexão do ombro ou elevação anterior e rotação externa, tendo que se submeter à intervenção cirúrgica. Destaca-se que, nos casos de fratura de clavícula, o tratamento cirúrgico somente é realizado quando há maior gravidade na fratura, com possibilidade de sequelas irreversíveis.

Importante salientar que a movimentação dos braços e a estabilidade dos movimentos são essenciais, sobretudo para um militar, pois o correto manejo de armas de fogo (atividade inerente ao serviço castrense) e demais equipamentos necessários para a atividade na caserna, são de extrema responsabilidade, não podendo correr o risco de estar manejando tais equipamentos sem ter a devida capacidade.

Entretanto, o Exército licenciou o militar incapacitado para as atividades castrenses, que mesmo com inúmeras sessões de fisioterapia não obteve melhoras. Irresignado com a atitude do quartel, o militar procurou o escritório.

Durante o processo, o militar passou por perícia judicial, na qual a expert afirmou que o mesmo não teria as mesmas condições de trabalho que os demais militares, e portanto estaria incapacitado para as atividades castrenses. Assim, tendo o acidente ocorrido em período em que o militar integrava as fileiras do Exército, caracterizando-se e reconhecido pelo próprio Exército, como acidente em serviço.

Corroborando, a jurisprudência é favorável às alegações aqui expendidas, cumprindo a transcrição da ementa da apelação cível n.° 2002.71.00.003257-9, senão veja-se:

MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. Ocorrendo trauma decorrente de acidente em serviço, que venha a ocasionar incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, deve ser concedida a reforma com proventos equivalentes ao mesmo grau hierárquico que exercia quando na ativa, nos termos do art. 106, II, combinado com o art. 108, V, e 109, todos do Estatuto dos Militares. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.003257-9, 3ª Turma, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, D.E. 24/07/2008).

Com intuito de dar fim ao litigio, as partes então compuseram acordo, determinado que o militar fosse reformado:

Cuida-se de audiência de conciliação para fins de acordo para extinção e consequente arquivamento do processo. Presentes as partes e seus Procuradores. Considerando que o demandante possui decisão antecipatória de tutela que lhe assegura a reintegração para fins de tratamento médico, cujo objeto era incapacidade física, as partes concordaram da seguinte forma: tendo em vista que o demandante já se encontra reintegrado, e considerando também a conclusão do laudo pericial e da decisão judicial, a União Federal concorda em reformar o demandante na mesma graduação de Soldado engajado, com pagamento dos atrasados conforme a decisão judicial e pelos índices de atualização e taxa de juros estipulados.

Assim, o militar foi reformado na mesma graduação ocupada na ativa, com pagamento dos atrasados.

Kelen Persch
OAB/RS 45E272


Feliz Natal e Próspero 2015

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Férias coletivas 2014

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Prezados clientes e amigos,

Comunicamos que a equipe Krynski Advogados estará de férias coletivas no período de 20/12/2014 até 12/01/2015.

Em caso de emergência, estaremos à disposição nos telefones (51) 8503-1000 ou 8533-0001.

Contamos com sua compreensão.

Atenciosamente,
Equipe Krynski


O dever da União indenizar militar com sequelas de acidente em serviço

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Soldados-EBSe o militar vem a sofrer lesão decorrente da atividade desenvolvida no Serviço Militar, restando lesão física irreversível acarretando danos estéticos, é dever da União reparar o dano decorrente do acidente de serviço.
É importante mencionar que a conduta do militar deve ocorrer no âmbito do cumprimento de uma tarefa que lhe foi determinada e não da imprudência do mesmo, devendo ser verificada as particularidades do caso, inclusive quanto às condições adequadas ofertadas pelo Exército a fim de evitar certos infortúnios e acidentes.
Ocorrendo o acidente no exercício de atividades inerentes ao Exército, resta configurado a existência de nexo causal entre àquele e o resultado danoso, que no presente caso, trata-se de amputação de membro, resultando em uma sequela física.
Consequentemente, o fato gera o direito do militar à indenização, ou seja, a obrigação da União reparar o militar pelo dano sofrido, vez que somente há exclusão da responsabilidade do ente público (União), quando há culpa exclusiva da vítima (militar), caso fortuito ou força maior.
A jurisprudência assegura ao militar que sofreu amputação de membro em decorrência de acidente ocorrido no Exército, o direito ao recebimento de dano moral e estético, in verbis:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AMPUTAÇÃO DEDO. DANO MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Sofrendo o militar amputação da falange causada por acidente ocorrido no Exército, tem a União o dever de indenizá-lo pelo dano moral/estético. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. (TRF4, APELREEX 5007863-60.2012.404.7110, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 29/10/2014)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA DECORRENTE DE LESÃO OCORRIDA EM SERVIÇO. Tendo o militar sofrido acidente em serviço do qual decorreu amputação da porção digital do terceiro dedo da mão direita, muito embora inocorrente incapacidade laboral de grandes proporções, não pode ser desconsiderado que da seqüela decorrente da mutilação, mesmo que parcial, de um membro, decorrem interferências na sua esfera pessoal e profissional, assim como afetada a sua auto-estima, devendo ser indenizado pelo dano estético, além de ter majorado o valor que fora fixado para compensar o dano moral. (TRF4, AC 2006.71.00.016262-6, Quarta Turma, Relator Alexandre Gonçalves Lippel, D.E. 13/07/2009)

Portanto, é cabível ao militar pleitear o direito à indenização, acaso tenha sofrido ou venha sofrer amputação de membro em decorrência das atividades inerentes ao serviço castrense.

Ariani Maidana Zanardo
OAB/RS 84.517
Krynski Advogados Associados


Desnecessidade da relação de causa e efeito com o serviço militar

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O STJ pacificou o entendimento de que não há necessidade da comprovação do nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, caso a mesma tenha eclodido durante a prestação do serviço.

No entendimento jurisprudencial da Corte Superior, a concessão da reforma⁄reintegração ao militar, ainda que temporário, quando ficar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia psiquiátrica sofrida e a prestação do serviço.

Desse modo, ainda que se considere preexistente a patologia mental, o fato é que a doença se manifestou durante o período da prestação do serviço militar, fazendo jus à reintegração e posterior reforma. Nesse sentido, os julgados abaixo transcritos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE COMPROVADA. ILEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. REFORMA. NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, não sendo necessário que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 282.713/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR PARA CONCESSÃO DE REFORMA A MILITAR.
Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é desnecessário que a moléstia incapacitante sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. Segundo a jurisprudência do STJ, deve ser concedida a reforma ao militar quando ficar demonstrada a incapacidade para o serviço castrense, sendo suficiente, para isso, que a doença se manifeste durante o período de prestação do serviço militar. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.025.285-MS, DJe 21/9/2009, e REsp 647.335-RJ, DJ 23/4/2007. AgRg no REsp 980.270-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/12/2012.

Kelen Persch
Krynski Advogados Associados