Krynski Advogados logrou êxito em Ação que Reconheceu a condição de perseguido político pelo Regime Militar

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JuizEm decisão proferida pelo Juiz Federal de Santana do Livramento/RS, o escritório Krynski Advogados obteve decisão favorável no caso de militar de carreira que sofreu perseguição política pelo regime militar, sendo concedida indenização por danos morais pelos prejuízos sofridos e alteração de sua graduação de posto.

Conforme a sentença, restou reconhecida ao autor a condição de perseguido político pelo regime militar e a preterição nas promoções a que teria direito, por motivação essencialmente política, uma vez que preenchia os requisitos para angariar os postos mais elevados na carreira militar.

O magistrado condenou a União a conceder ao militar a graduação ao posto de capitão, com proventos de reforma na graduação de major; a efetuar o pagamento das diferenças decorrentes da mudança de posto e, ainda, de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

Veja mais em: https://www2.jfrs.jus.br/jf-em-santana-do-livramento-rs-concede-indenizacao-a-militar-que-teria-sofrido-perseguicao-politica/


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Feliz Natal!

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MILITAR – TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E A UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS – REFORMA EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR

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Inúmeros Militares após ingressarem as Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – eclodem muitas doença durante plena prestação do serviço militar, muitas delas, a doença mental que vamos tratar neste assunto que é total e permanentemente incapacitante, que é o transtorno afetivo bipolar e a dependência química, por uso indevido de substancias psicóticas.

Aliás, se deve elucidar com melhor clareza alguns aspectos da doença, sempre escorado na melhor doutrina médica.[1]

Hierarquia e disciplina freqüentemente são confundidas com rigidez exacerbada, desmedida. Não é de hoje que se conhecem os excessos que o exército comete. Perseguições, punições exageradas, pressões morais, entre outros fatores, estão umbilicalmente ligados à eclosão de problemas psicológicos, tão comuns entre militares.

Alias, é sabido que no serviço militar o soldado é submetido a forte hierarquia e a pressões significativamente mais intensas do que as que experimenta no cotidiano da vida civil, dada a rigidez própria do meio, não se podendo desconsiderar tais fatores como causas determinantes para a eclosão, ou, ao menos, para o agravamento da moléstia mental, o que vem sendo sedimentado pela Justiça Brasileira.

Para corroborar, o próprio Exército, em seu site www.exercito.gov.br, no menu “INSTITUIÇÃO” e no subitem “A PROFISSÃO MILITAR” esclarece o rigor da profissão:

“A “Condição Militar”, internacionalmente reconhecida, em países desenvolvidos ou não, submete o profissional às exigências a que nos referimos, que não são impostas, na sua totalidade, a nenhum outro servidor que não militar.

Logo, a eclosão de doenças mentais em militares com estabilidade assegurada ou temporários se deve às condições do meio em que estes vivem. Um ambiente hostil, de constantes pressões e rigorismo excessivo.

O tratamento da doença é deveras longo e visa atenuar os efeitos, visto que, na grande maioria dos casos, a enfermidade não tem cura. Inclui-se no tratamento o acompanhamento médico e psicoterápico, a administração medicamentosa e internações em momentos de crise.

Dentre os medicamentos, o lítio é a medicação de primeira escolha, mas não é necessariamente a melhor para todos os casos. Freqüentemente é necessário acrescentar os anticonvulsivantes como o Tegretol, o Trileptal, o Depakene, o Depakote, o Topamax.

Nas fases mais intensas de mania pode-se usar, de forma temporária e associada ao lítio, antipsicóticos. Nas depressões resistentes pode-se usar, com muita cautela, os antidepressivos. Há pesquisadores que condenam o uso de antidepressivo para qualquer circunstância nos pacientes bipolares em fase depressiva, por causa do risco da chamada “virada maníaca”, que consiste na passagem da depressão diretamente para a exaltação num curto espaço de tempo.

O transtorno afetivo bipolar, por si, é uma doença grave, sendo que foi inclusive objeto de ação civil pública, em que ficou reconhecida a sua equiparação à alienação mental e motivo para a reforma Militar em Grau Superior, nos termos do Art. 110 da Lei 6880/80.

 ART. 110 – O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do incisos I e II do ART. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.

Este entendimento está mais do que correto. A pessoa acometida de Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), quando no ápice do quadro depressivo ou eufórico (maníaco), é um risco para si e para as outras pessoas, sendo que, segundo Denise R. Marques, é a segunda maior causa de mortes no mundo, perdendo apenas para os acidentes automobilísticos.

Ora, se sozinho o TAB leva à Reforma Militar em Grau Superior, imagine-se o Militar que desenvolveu outras moléstias de cunho psiquiátrico pelo uso de substâncias psicoativas, que se deu justamente para tentar superar os sintomas da bipolaridade, o que só prejudicou sua enfermidade.

No que se refere à associação de paciente portador de Transtorno Bipolar e que utiliza indevidamente substâncias psicoativas, transcreve-se trechos do artigo publicado na Revista de Psiquiatria Clínica, intitulado Transtorno bipolar do humor e o uso indevido de substâncias psicoativas.” [2]

 O transtorno bipolar e o uso indevido de substâncias psicoativas são doenças com alto potencial de limitação de autonomia, tornando-se ainda mais sérios quando associados. O transtorno bipolar é a patologia do eixo I mais associada ao uso indevido de substâncias psicoativas.

A razão para os altos índices de uso indevido de substâncias em indivíduos com transtorno bipolar do humor é desconhecida. O uso indevido de substâncias psicoativas pelo paciente bipolar é extremamente comum e mais freqüente do que o observado na população geral (Kessler, 2004).

Tal associação é capaz de alterar a expressão, o curso e o prognóstico de ambas as patologias (Levin e Hennesy, 2004; Krishnan, 2005), mesmo quando o consumo de álcool e/ou drogas é considerado de baixo risco ou moderado (Os et al., 2002; Shrier et al., 2003).

 Sintomas depressivos podem predispor o uso de substâncias químicas (hipótese da automedicação). Podem também resultar de dificuldades socioeconômicas (desemprego, separações afetivas etc.) decorrentes de um consumo mal-adaptado (hipótese socioeconômica) ou serem decorrentes de alterações neuroquímicas (transitórias ou persistentes) produzidas pelo uso crônico ou pela síndrome de abstinência (hipótese neurotóxica).

Algumas evidências apontam que o transtorno bipolar geralmente antecede o uso indevido de substâncias (Kupka et al., 2001; Kessler, 2004).

A cocaína é utilizada mais comumente para manter ou potencializar o quadro de mania do que como “automedicação” dos sintomas depressivos (Crawford et al., 2003).

O indivíduo com transtorno bipolar do humor, que faz uso indevido de substâncias psicoativas, requer acompanhamento multidisciplinar especializado, de longa duração, preferencialmente em ambiente ambulatorial e supervisionado por uma única equipe profissional (NIDA, 2001; Department of Health, 2002).

 Além da previsão constitucional de proteção à vida e à saúde, o Estatuto dos Militares Lei 6880/80, reserva uma seção específica destinada a regulamentar situações de idade limite ou que decorram incapacidade, seja por acidente ou por doença.

E se está a falar do Capítulo II (Da Exclusão do Serviço Ativo), mais especificamente da Seção III (Da Reforma). Nesta seção, a parte concernente ao caso em apreço está regulamentada nos artigos 106, II, 108, 109, 110 e 111, todos do Estatuto dos Militares.

O inciso V do art. 108 traz as doenças que, por sua gravidade, ensejam a reforma do militar com qualquer tempo de serviço, ainda que não guardem nenhuma relação de causalidade com o serviço militar.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;

Dessa forma, ressalta-se que a moléstia Transtorno Bipolar é uma doença grave, sendo que foi inclusive objeto de ação civil pública, em que ficou reconhecida a sua equiparação à alienação mental e motivo para a reforma militar em grau superior.

Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pacífica:

Em que pese restar evidenciado o nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo demandante e as atividades desempenhadas junto ao Exército, Marinha e Aeronáutica, cumpre referir que, quando da análise do direito do militar à reforma em grau superior, o atual entendimento jurisprudencial é no sentido da prescindibilidade do nexo causal entre a doença psiquiátrica e a atividade desempenhada, quando aquela eclode no período de prestação do serviço militar.

[1] Valentim Gentil Filho, médico e professor de Psiquiatria na Universidade de São Paulo. Entrevista disponível no site do Dr. Dráuzio Varela (http://drauziovarella.ig.com.br/entrevistas/valentim_bipolar6.asp)

[2] Autor: Ribeiro, M; Laranjeira, R; Cividanes, G. Fonte: Revista de Psiquiatria Clínica, vol.32 supl. 1, 2005, 78-88. Disponível em: http://www.hcnet.usp.br/ipq/revista/vol32/s1/78.html

Mário Julio Krynski

mario@krynski.com.br

Advogado


Da melhoria de reforma

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O militar reformado no mesmo grau hierárquico por incapacidade apenas para as atividades militaresClose up portrait of a young American soldier from the Vietnam War period. Spot lit face against a black background. (percebendo proventos do posto que ocupava na ativa), e que, em virtude do agravamento da lesão ou da enfermidade que deu causa à reforma, venha a se tornar inválido – incapaz para toda e qualquer atividade -, faz jus à melhoria de reforma.

O militar já reformado detêm o direito de requerer a alteração da fundamentação jurídica da reforma, com a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava, quando, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 108, a incapacidade for considerada definitiva e for militar incapaz para qualquer trabalho, conforme § 1º do art. 110 da Lei nº 6.680/80.

Destaca-se que em tal situação, não há se falar no instituto da coisa julgada, porquanto o ato que originou o direito pleiteado não foi o ato da reforma do autor, mas sim fato superveniente, qual seja, o agravamento de seu estado de saúde (agravamento da lesão ou doença).

Nesse ínterim, para fazer jus à melhoria de reforma, há necessidade de comprovação de que a invalidez é posterior à concessão da reforma, sendo decorrente do agravamento da moléstia que originalmente incapacitou o militar.

Assim, para a concessão da pretendida melhoria de reforma, devem ser preenchidas as seguintes condições:

* o militar não ter recebido o mencionado benefício quando da sua reforma;

* ter ocorrido o agravamento da doença que deu causa à reforma; e

* ter alterada a situação do militar de “não inválido” (incapaz apenas para atividades militares) para “inválido” (incapaz para toda e qualquer atividade).

Corroborando, a Portaria nº 095-DGP, de 28/06/2004 prevê a melhoria de reforma nos seguintes termos, in verbis:

Art. 19. As juntas de inspeção de saúde, nas inspeções de saúde para fim de melhoria de reforma, deverão emitir seu parecer observando o prescrito no art. 13,                                                                      acrescentando a expressão ‘Houve (Não houve) agravamento do estado mórbido que motivou a reforma, constante da cópia de ata referente à sessão  (especificar o número e a data da sessão).

Parágrafo único. O agravamento do estado mórbido do inspecionado caracteriza-se pela mudança do grau de incapacidade do militar, ou seja, da passagem de uma situação de ‘incapaz definitivo, não é inválido’, para ‘inválido’, ou de ‘inválido, não necessitando de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização’, para uma situação de ‘inválido, necessitando de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização.

Assim, pode-se dizer que a Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei 7.580/86, permite a melhoria da reforma, para o reconhecimento do direito ao benefício com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, quando constatado o agravamento do quadro mórbido ensejador da reforma, o qual resultará na invalidez do militar.

Kelen Persch

OAB/RS 98.349


MILITAR PORTADOR DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV) TEM DIREITO À REFORMA EM GRAU SUPERIOR E PODE TER DIREITO À AUXÍLIO-INVALIDEZ

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O militar que tenha sido diagnosticado com a síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV) durante a prestação do serviço militar deverá ter reconhecido seu direito à Reforma em Grau Superior e, conforme o caso, poderá também ter direito ao benefício do auxílio-invalidez.

Soldier Being Assessed By Doctor

A legislação que cuida do tema é a Lei nº 11.421/06, em seu art. 1º, que dispõe o seguinte:

Art. 1o  O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

Note que a lei faculta hipóteses de concessão do auxílio invalidez para uma das opções descritas pela legislação, frisando-se que os requisitos elencados não são cumulativos, bastando apenas um deles para que atendidos os pressupostos hábeis para a concessão.

Portanto, mesmo que o militar não necessite de auxílio de terceiros para suas tarefas cotidianas a própria natureza da moléstia exige constante tratamento, mesmo que ambulatorial, por se tratar de uma doença de evolução progressiva e gravíssima, em que, na quase totalidade dos casos, ainda que na fase assintomática, há necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou de assistência médica, no mínimo ambulatorial para o resto da vida.

Embora a expectativa de vida dos portadores de HIV supere a que tínhamos há anos atrás, não se pode imaginar que estes pacientes levam uma vida tranquila. A sua rotina é regrada por constantes visitas a infectologista, exames de sangue, medicamentos retrovirais, consultas psiquiátricas, medicamentos psicotrópicos e inclusive a cuidados com a alimentação, tudo com o objetivo de evitar quaisquer doenças, visto que uma simples gripe poderá significar internações hospitalares e até mesmo levar a óbito.

O próprio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a concessão do benefício auxílio-invalidez ao portador da AIDS, independente da sintomologia presente, tendo em vista a grave natureza da moléstia:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. INVALIDEZ DEFINITIVA. REFORMA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INVALIDEZ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  1. O acórdão recorrido, de forma intuitiva e pela aplicação do senso comum, entendeu que a própria natureza da enfermidade em questão (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS) exige constante tratamento, mesmo que ambulatorial, ainda mais por se tratar de uma doença de evolução progressiva, onde na quase totalidade dos casos há necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou de assistência médica, restando inafastável, por conseguinte, a prestação do auxílio-invalidez.
  2. Impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório, por incidência da Súmula 07/STJ.
  3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no Ag 897.152/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008)

Sempre preocupados com a defesa dos direitos dos militares, os profissionais do grupo Krynski Advogados Associados estão sempre disponíveis para sanar qualquer dúvida sobre o tema, inclusive representando administrativamente ou mediante ação própria, para assegurar-lhes o direito à Reforma Militar em Grau Superior e à percepção de Auxílio-Invalidez.

 

Lucas Faleiro Macedonio

OAB/RS 103.054


ALIENAÇÃO MENTAL ECLODIDA NO DECURSO DA ATIVIDADE MILITAR GERA DIREITO A REINTEGRAÇÃO E REFORMA

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A alienação mental consiste em uma doença psíquica grave, de caráter temporário ou permanente, que gera a pessoa acometida pela enfermidade, a alteração total ou parcial da personalidade, comprometendo profundamente os juízos de valor e realidade do indivíduo alienado mental, a ponto de torna-lo permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

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No âmbito das forças armadas, não é diferente, posto que muitos militares, no decorrer da prestação do serviço militar sofrem pressão psicológica em razão do procedimento disciplinar que é adotado pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.

Nesse contexto, muitos militares acabam desenvolvendo algum tipo de transtorno psíquico que abala a sua higidez mental a tal ponto de ser constatada a incapacidade definitiva do militar para as atividades da vida na caserna e também da vida civil.

Diagnóstico, que leva a Administração das Forças Armadas a desincorporar o militar de forma indevida, sendo licenciado em muitos casos, sem direito à medicação, tratamento ou soldo, quando a legislação estatutária militar, Lei 6.680/80, dispõe posicionamento contrário ao aplicado pelos entes oficiais, como se transcreve a seguir:

Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

II – for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

[…]V – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

Por isso, mesmo havendo disposição legal a regulamentar o tema, os militares que são desincorporados de forma indevida – sem a observância legislativa supracitada -, podem reverter a sua situação e alcançar o seu direito, sendo reintegrado, com o efetivo recebimento do soldo, tratamento médico adequado e medicação, e/ou reformado retornando às fileiras das Forças Armadas, de acordo com a peculiaridade de cada caso.

Daniela Luisa Sangalli.

Advogada.


O direito à reforma ao militar portador de Neoplasia Maligna

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A Neoplasia Maligna é uma doença especificada na Lei 6.880/1980 e conceituada pela Portaria Normativa nº 1.174/2006 do Ministério da Defesa como sendo uma moléstia “caracterizada pelo desenvolvimento incontrolado de células anormais que se disseminam, podendo acometer outros órgãos[…]”.

Em razão do serviço castrense exigir elevado nível de saúde físico e mental, bem como em virtude da Neoplasia Maligna se tratar de moléstia grave e incapacitante, os militares que são portadores da referida doença possuem direito à reforma ex officio.

Young Caucasian man with headache in camouflage. Outdoor portrait over green rural wooden wallNesse ínterim, o Estatuto dos Militares, em seu artigo 106, inciso II, trata da hipótese de concessão de reforma ex officio ao militar considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças Armadas:

Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

[…]

II – for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

Consoante se observa do art. 108, inciso V do referido estatuto, a Neoplasia Maligna está no rol das doenças incapacitantes definitivamente para o exercício de atividades castrenses:

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

[…]

V – tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

Nesse sentido, para ser perfectibilizado o direito à reforma ex officio de militar portador de neoplasia maligna, a Junta Superior de Saúde da Organização Castrense deve promover a homologação da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva do militar, conforme os termos do art. 108, § 2º da Lei 6.880/80.

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

Nesta senda, o militar acometido por neoplasia maligna tem direito à reforma militar ex officio, independentemente da apuração de qualquer relação de causa e efeito da doença com as atividades realizadas na caserna.  Não agindo as Forças Armadas nesse sentido, o militar pode postular através da via judicial o seu direito à reforma militar.

Aline Severo de Assis

Advogada


Militar agregado por mais de dois anos por motivo de saúde tem direito à reforma

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O militar considerado incapaz temporariamente para exercer suas atividades, após passar por uma avaliação médica feita pela junta Superior de Saúde, receberá um atestado de origem Studio Shot Of Wounded Soldier Using Crutchconsiderando-o “incapaz b”, devendo permanecer vinculado ao exército, na condição de adido, para receber tratamento de saúde e soldo correspondente ao grau que ocupava no exército.
Persistindo a incapacidade por mais de dois anos, conforme dispõe inteligência do art. 106, III do Estatuto dos Militares, mesmo que a doença seja considerada curável, o militar terá direito à reforma “Ex Officio”, ou seja, sem necessidade de requerimento administrativo para tanto.

Nesses termos dispõe o inciso III, do Art. 106 do Estatuto dos Militares:

Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

[…]III – estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

Ocorre que nem sempre o Exército está disposto a fazê-lo, o que por seu turno, viola a Legislação Castrense, obrigando o militar a buscar apoio jurídico, para obter seu direito à reforma reconhecido judicialmente.

Sempre preocupados com a defesa dos direitos e garantias dos militares, os profissionais do grupo Krynski Advogados Associados estão disponíveis para sanar qualquer dúvida sobre o tema, inclusive representando administrativamente ou mediante ação própria, para assegurar-lhes à reforma militar.

Lucas F. Macedonio

Advogado


Do direito à isenção de IR para militares reformados por acidente em serviço

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acidente em servicoA Lei n.º 7.713/1988 (versa sobre o Imposto de Renda), em seu artigo 6.º, “caput”, disciplina acerca das hipóteses de isenção da incidência do Imposto de Renda, sendo que no inciso XIV, estabelece:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Em análise à norma supratranscrita, verifica-se que para fazer jus à isenção do IR, o contribuinte deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (a) estar recebendo proventos de aposentadoria ou reforma; e (b) que a reforma foi motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional.

Primeiramente, esclarece-se que Reforma Militar ou Reserva Remunerada são sinônimos de inatividade do militar, correspondente a aposentadoria do civil.

A reforma militar será concedida a pedido do militar, ou de ofício, sendo que, nesta última situação, dentre outras possibilidades, ocorre quando o mesmo for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, nos termos do artigo 106, “caput”, inciso II, da Lei n.º 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).

A referida legislação estabelece ainda, as situações que poderão acarretar a incapacidade definitiva do militar, dentre elas, em seu artigo 108, que em seu inciso III, está previsto o acidente em serviço.

Assim, posto, conclui-se que a isenção do Imposto de Renda ao inativo militar é possível nos casos em que o militar foi reformado por motivo de incapacidade que sobreveio de acidente em serviço.

Nesse sentido, dispõe também a súmula 43 do CARF:

“Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. ”

Corroborando, o entendimento jurisprudencial:

TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ACIDENTE EM SERVIÇO. MILITAR REFORMADO. LEI Nº 7.713/88. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PARTICULAR. CABIMENTO. 1. A norma isentiva do imposto de renda contempla os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88. 2. O juiz é livre para apreciar racionalmente a prova e, não havendo dúvidas que o autor foi reformado em razão de acidente em serviço, faz jus, à isenção. (TRF4, APELREEX 5001945-89.2014.404.7115, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 23/04/2015).

Assim, o militar reformado por incapacidade decorrente de acidente em serviço, é isento da incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos à título de reforma militar.

Kelen Persch
OAB 45E272
Krynski Advogados Associados