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Alterações no contrato FAM/FHE

agosto 28th, 2013 (No Comments)

A alteração que ocorreu nas apólices de seguro da FHE para os militares foi apenas da titularidade da empresa responsável pelo pagamento dos prêmios segurados. No mais, não há alteração alguma, os seus direitos, garantias e deveres permanecem intactos.  Tudo a que se comprometeu a Bradesco, que era a antiga responsável pelos pagamentos dos prêmios, […]

Militar portador de TAB tem direito a reforma militar

julho 8th, 2013 (No Comments)

O entendimento jurisprudência pátrio é pacifico no sentido de que os portadores de Transtorno Afetivo Bipolar são inválidos para o labor, consequentemente, fazem jus a concessão de reforma militar com base no grau hierarquicamente superior ao possuído na ativa, nos termos dos artigos 108, 109 e 110 da Lei nº 6.880/80. Tal posicionamento jurisprudencial independe […]

Restabelecimento e Anulação de Anistia Militar

julho 8th, 2013 (No Comments)

O STJ pacificou entendimento no sentido de que a inclusão de militares no regime jurídico especial de anistia politica, nos termos do artigo 8º do ADCT e da Lei 1.104/64, só é cabível se houver comprovadamente ocorrido perseguição política e ainda, se os militares tiverem ingressado anteriormente a 1964. Sob alegação de que não podem […]

Militar transferido não tem direito a universidade pública

julho 8th, 2013 (No Comments)

Servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício têm direito à matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da “congeneridade” em relação à instituição de origem. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso da Universidade Federal do Paraná […]

Pensão Militar facultativa

julho 8th, 2013 (No Comments)

Foi aberta a possibilidade dada aos militares de optar pela contribuição facultativa para pensão militar prevista na Lei 3765/60, no prazo previsto no art. 31, § 1º da Medida Provisória 2215 – 10/2001. Não tendo o militar recebido tal comunicação para poder manifestar-se pela opção ou não em contribuir. Com o silêncio do militar, os […]

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