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O dever da União indenizar militar com sequelas de acidente em serviço

novembro 20th, 2014 (No Comments)

Se o militar vem a sofrer lesão decorrente da atividade desenvolvida no Serviço Militar, restando lesão física irreversível acarretando danos estéticos, é dever da União reparar o dano decorrente do acidente de serviço. É importante mencionar que a conduta do militar deve ocorrer no âmbito do cumprimento de uma tarefa que lhe foi determinada e […]

Desnecessidade da relação de causa e efeito com o serviço militar

outubro 16th, 2014 (No Comments)

O STJ pacificou o entendimento de que não há necessidade da comprovação do nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, caso a mesma tenha eclodido durante a prestação do serviço. No entendimento jurisprudencial da Corte Superior, a concessão da reforma⁄reintegração ao militar, ainda que temporário, quando ficar demonstrada a sua incapacidade para […]

Adiamento da prestação do serviço militar até a conclusão de residência médica

julho 3rd, 2014 (No Comments)

Os estudantes de medicina do sexo masculino que obtiveram a incorporação adiada quando da convocação ao serviço militar inicial obrigatório, estão obrigados a prestar o serviço militar após o término do curso de graduação ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação. Esse entendimento está disciplinado por legislação específica (Lei 5.292/67), que […]

Militar com Parkinson tem direito à reforma militar

junho 10th, 2014 (No Comments)

O militar acometido por Doença de Parkinson tem direito à reforma militar em grau hierárquico imediatamente superior ao da ativa, visto que é uma doença neurológica, que afeta os movimentos da pessoa. Causa tremores, lentidão de movimentos, rigidez muscular, desequilíbrio além de alterações na fala e na escrita. A doença de Parkinson, impede seu portador […]

Anistia para os militares e seus direitos

junho 2nd, 2014 (No Comments)

O Regime militar foi o período da política brasileira em que militares conduziram o país. Essa época ficou marcada na história do Brasil pela prática de vários Atos Institucionais, tais como: censura, perseguição política, supressão de direitos constitucionais, falta total de democracia e repressão àqueles que eram contrários ao regime militar. A Ditadura militar no […]

Militar Temporária tem direito à estabilidade após o parto

abril 15th, 2014 (No Comments)

No momento em que se confirmou a gestação da militar temporária, esta fica protegida pela garantia constitucional estendida a todas as trabalhadoras gestantes como direito social; direito esse que se sobrepõe ao poder discricionário conferido à autoridade administrativa de exclusão do serviço militar ativo. O direito da militar temporária das Forças Armadas à estabilidade provisória […]

Auxílio-invalidez não exige prova de cuidados permanentes

abril 11th, 2014 (No Comments)

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um militar reformado o recebimento de auxílio-invalidez, em razão de neoplasia maligna constatada na inatividade, sem a exigência de comprovação da necessidade permanente de hospitalização ou de cuidados de enfermagem. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) […]

Direito ao PNR ou indenização por habitação aos militares

fevereiro 7th, 2014 (No Comments)

A Constituição da República Federativa do Brasil qualifica a atividade militar como peculiar e lhe assevera tratamento mais do que especial, levando em conta justamente que o exercício por eles desenvolvido está intimamente ligado à defesa da soberania nacional e à garantia da manutenção do Estado Democrático de Direito. Aliado a estes fatores, há princípios […]

Justiça proíbe uso de militares subalternos em casas de superiores

fevereiro 5th, 2014 (No Comments)

A Justiça Federal de Santa Maria proibiu, em todo o Brasil, o uso de militares subalternos em tarefas domésticas nas casas de seus superiores. A decisão da é da juíza Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria e foi dada nesta segunda-feira. As Forças Armadas não podem mais utilizar militares subalternos para […]

Dano Moral do militar licenciado indevidamente

outubro 17th, 2013 (No Comments)

Corriqueiramente o Exército Brasileiro age de maneira pedante para com os seus Militares, supostamente amparados em princípios institucionais (Hierarquia, Disciplina e Discricionariedade). É contra esta visão que o Krynski Advogados vem intervindo. O descaso no fornecimento de tratamento médico, a não concessão de reforma ex officio, exclusão e licenciamento indevidos quando patente a indispensabilidade de […]