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Férias coletivas 2014
Prezados clientes e amigos, Comunicamos que a equipe Krynski Advogados estará de férias coletivas no período de 20/12/2014 até 12/01/2015. Em caso de emergência, estaremos à disposição nos telefones (51) 8503-1000 ou 8533-0001. Contamos com sua compreensão. Atenciosamente, Equipe Krynski
O dever da União indenizar militar com sequelas de acidente em serviço
Se o militar vem a sofrer lesão decorrente da atividade desenvolvida no Serviço Militar, restando lesão física irreversível acarretando danos estéticos, é dever da União reparar o dano decorrente do acidente de serviço. É importante mencionar que a conduta do militar deve ocorrer no âmbito do cumprimento de uma tarefa que lhe foi determinada e […]
Desnecessidade da relação de causa e efeito com o serviço militar
O STJ pacificou o entendimento de que não há necessidade da comprovação do nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, caso a mesma tenha eclodido durante a prestação do serviço. No entendimento jurisprudencial da Corte Superior, a concessão da reforma⁄reintegração ao militar, ainda que temporário, quando ficar demonstrada a sua incapacidade para […]
Adiamento da prestação do serviço militar até a conclusão de residência médica
Os estudantes de medicina do sexo masculino que obtiveram a incorporação adiada quando da convocação ao serviço militar inicial obrigatório, estão obrigados a prestar o serviço militar após o término do curso de graduação ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação. Esse entendimento está disciplinado por legislação específica (Lei 5.292/67), que […]
Militar com Parkinson tem direito à reforma militar
O militar acometido por Doença de Parkinson tem direito à reforma militar em grau hierárquico imediatamente superior ao da ativa, visto que é uma doença neurológica, que afeta os movimentos da pessoa. Causa tremores, lentidão de movimentos, rigidez muscular, desequilíbrio além de alterações na fala e na escrita. A doença de Parkinson, impede seu portador […]
Anistia para os militares e seus direitos
O Regime militar foi o período da política brasileira em que militares conduziram o país. Essa época ficou marcada na história do Brasil pela prática de vários Atos Institucionais, tais como: censura, perseguição política, supressão de direitos constitucionais, falta total de democracia e repressão àqueles que eram contrários ao regime militar. A Ditadura militar no […]
Militar Temporária tem direito à estabilidade após o parto
No momento em que se confirmou a gestação da militar temporária, esta fica protegida pela garantia constitucional estendida a todas as trabalhadoras gestantes como direito social; direito esse que se sobrepõe ao poder discricionário conferido à autoridade administrativa de exclusão do serviço militar ativo. O direito da militar temporária das Forças Armadas à estabilidade provisória […]
Auxílio-invalidez não exige prova de cuidados permanentes
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um militar reformado o recebimento de auxílio-invalidez, em razão de neoplasia maligna constatada na inatividade, sem a exigência de comprovação da necessidade permanente de hospitalização ou de cuidados de enfermagem. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) […]
Direito ao PNR ou indenização por habitação aos militares
A Constituição da República Federativa do Brasil qualifica a atividade militar como peculiar e lhe assevera tratamento mais do que especial, levando em conta justamente que o exercício por eles desenvolvido está intimamente ligado à defesa da soberania nacional e à garantia da manutenção do Estado Democrático de Direito. Aliado a estes fatores, há princípios […]
Justiça proíbe uso de militares subalternos em casas de superiores
A Justiça Federal de Santa Maria proibiu, em todo o Brasil, o uso de militares subalternos em tarefas domésticas nas casas de seus superiores. A decisão da é da juíza Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria e foi dada nesta segunda-feira. As Forças Armadas não podem mais utilizar militares subalternos para […]